Remax Brasil apartamentos novos no lago norte para alugar
Este Decreto especifica os termos da isenção e simplifica as condições de obtenção de carteira profissional para cidadãos da UE. Outros documentos comprovativos a apresentar para se tornar um mediador imobiliário
• Certificado de seguro de responsabilidade civil profissional (RCP). O RCP cobre danos imateriais, devendo o titular de um cartão profissional estar coberto pelo menos até 76.224,51€ por ano.
• Certidão de idoneidade: o agente imobiliário não pode estar sujeito a uma das incapacidades ou proibições de exercício previstas no Título II da lei de 2 de janeiro de 1970 (arts. 9 a 15).
• Certidão do banco que abriu a conta caução para os agentes imobiliários que optaram por receber fundos de terceiros e que comprovem uma garantia financeira adequada.
• Duplicata do pedido de inscrição no Registo Comercial e de Empresas (RCS) ou extracto do Registo Comercial com data inferior a três meses para renovação do cartão.
Os mediadores de imobiliárias não estão sujeitos à lei Hoguet, não possuem o cartão T e não têm a obrigação de frequentar um curso de formação mesmo que seja recomendado o conhecimento de imóveis. Estão inscritos no Registo Especial de Agentes Comerciais (RSAC).