A suspensão da assinatura de escrituras em meados de março impediu a cobrança de comissões relacionadas a vendas concluídas em meses anteriores. Todas as agências imobiliárias foram impactadas pelo lockdown. O Ministério da Habitação foi alertado e um sopro de ar fresco foi dado ao setor com um decreto de 3 de abril de 2020, permitindo que o notário, “até o término do prazo de um mês a partir da data de cessação do estado de emergência sanitária”, atualmente até 24 de junho de 2020, receba remotamente o consentimento das partes na venda para a regularização da escritura autêntica em meio eletrônico.
Diferentemente do sistema anterior, que não permitia a obtenção remota do consentimento das partes e exigia a constituição de procurações, desde 5 de abril, a escritura autêntica pode ser assinada remotamente, eletronicamente e sem procuração, pelo notário. Este último deve utilizar um sistema de videoconferência certificado pelo Conselho Superior do Notariado (CSN), garantindo a identidade das partes, bem como a integridade e a confidencialidade do conteúdo da escritura. O notário coleta a assinatura eletrônica de cada parte ou pessoa participante da escritura por meio de um processo qualificado de assinatura eletrônica e apõe sua assinatura eletrônica segura.
Excelente apartamento para alugar em mogi mirim São Paulo
Como apenas 40% dos cartórios estão equipados com recursos de videoconferência, o CSN recomenda o compartilhamento de equipamentos entre os notários. O Decreto no 2020-395, de 3 de abril de 2020, adapta o sistema de lavratura de escrituras notariais em meio eletrônico à impossibilidade de as partes e os funcionários do escritório se deslocarem fisicamente a um escritório durante o estado de emergência sanitária, permitindo agora que os agentes de imobiliárias recebam as comissões devidas. A regularização de escrituras de venda continua lenta, no entanto, mesmo que os serviços administrativos de registro de imóveis tenham, em princípio, voltado a funcionar desde 1o de abril de 2020 , enquanto metade deles estava fechada no final de março.