Índice Imóveis apartamento para alugar ribeirão preto
Para obter uma autorização para compra de imóveis, você deve apresentar um
requerimento.
Não existe um modelo padrão de requerimento, portanto, ele deve ser preparado
de acordo com as informações contidas na Lei e no Regulamento.
O que o requerimento deve incluir?
1. Nome do requerente:
No caso de pessoa física:
nome e sobrenome,
cidadania,
endereço residencial.
Além disso, você pode fornecer dados que ajudarão a Autoridade a entrar em
contato com o requerente, como um número de telefone ou endereço de e-mail
e, se você tiver um Endereço de Entrega Eletrônica (ADE), este endereço
também.
No caso de pessoa jurídica ou empresa não constituída:
nome,
endereço da sede social,
sujeito da atividade,
nomes e sobrenomes dos membros do conselho de administração,
informações sobre sócios, acionistas ou acionistas (incluindo nome, sobrenome,
nacionalidade e endereço residencial no caso de pessoas físicas ou nome e
endereço da sede social no caso de pessoas jurídicas ou empresas sem
personalidade jurídica) e o número de votos detidos na assembleia geral ou
assembleia geral por acionistas individuais ou acionistas, expresso em
porcentagem.
Atenção! Caso o estrangeiro possua representante legal, deverão ser fornecidos
os dados e o endereço para correspondência do representante legal. No caso
de representantes profissionais (advogados, consultores jurídicos), deverá ser
fornecido também o Endereço Eletrônico de Entrega (ADE).
De acordo com a Lei de 18 de novembro de 2020 sobre entrega eletrônica,
advogados e consultores jurídicos são obrigados a possuir um ADE.